RMS 75923 - DECISAO

RMS 75923 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou cabalmente, por prova pré-constituída, a existência do ato coator alegado, não sendo cabível a dilação probatória na via do mandado de segurança; igualmente não se demonstrou motivação idônea para expedição de ofício à 2ª Coordenadoria de Educação, razão pela qual o indeferimento da petição inicial e a denegação da segurança devem ser mantidos.

Parties
Impetrante: Fabiano Jorge Bourscheidt Groos; Impetrado: Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira; Autoridade Coatora: Fladmir Pinheiro Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Prova Pré Constituída, Ato Coator, Afastamento Cautelar, Ônus Da Prova, Expedição De Ofício, Sindicância, Impossibilidade De Dilação Probatória Na Via Mandamental
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Administrativo Indeferimento Da Petição Inicial Prova Pré Constituída Ato Coator Afastamento Cautelar Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Fabiano Jorge Bourscheidt Groos

Impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Autoridade Coatora

Fladmir Pinheiro Porto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato coator praticado pela autoridade indicada e se este foi demonstrado por prova pré-constituída
  2. 2 Se a petição inicial foi corretamente indeferida por ausência de demonstração do direito líquido e certo
  3. 3 Se caberia a expedição de ofício para obtenção da ata da reunião pela 2ª Coordenadoria de Educação

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou cabalmente, por prova pré-constituída, a existência do ato coator alegado, não sendo cabível a dilação probatória na via do mandado de segurança; igualmente não se demonstrou motivação idônea para expedição de ofício à 2ª Coordenadoria de Educação, razão pela qual o indeferimento da petição inicial e a denegação da segurança devem ser mantidos.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
  • Publique-se.