AREsp 2704794 - DECISAO

AREsp 2704794 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 80 do CPC (matéria não apreciada no acórdão recorrido) e porque a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: METRO QUADRADO INSTALACOES DE COMUNICACAO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Advocacia Predatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Advocacia Predatória Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

METRO QUADRADO INSTALACOES DE COMUNICACAO VISUAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 80 do CPC
  2. 2 indeferimento da petição inicial por ausência de documentos tidos por indispensáveis
  3. 3 aplicação de ato atentatório à dignidade da justiça e multa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 80 do CPC (matéria não apreciada no acórdão recorrido) e porque a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.