AREsp 2934029 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, por ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque parte das questões ventiladas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Necessidade De Perícia Técnica, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Seguros Indeferimento Da Petição Inicial Necessidade De Perícia Técnica Inépcia Da Inicial Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por ausência de documentos exigidos pelos arts. 319, VI e 320 do CPC/NCPC
  2. 2 Se a especificação e quantificação dos vícios de construção exigem prova pericial
  3. 3 Se a ausência de comando normativo indicado no recurso especial configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, por ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque parte das questões ventiladas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.