REsp 2224133 - DECISAO

REsp 2224133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais e que o juiz de primeiro grau incorreu em error in procedendo ao exigir documentos e requisitos não previstos em lei (por exemplo, microfilmagens bancárias) e ao indeferir a inicial; não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, e as razões recursais do recorrente não atacaram especificamente fundamentos autônomos suficientes para reformar o decisum, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Recorrido: Manoel Francisco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Error in Procedendo, Omissão (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Indeferimento Da Petição Inicial Inversão Do Ônus Da Prova Error in Procedendo Omissão (embargos De Declaração) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Manoel Francisco de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 petição inicial preenchia requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC
  2. 2 exigência indevida de emenda à inicial pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 validade da inversão do ônus da prova no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais e que o juiz de primeiro grau incorreu em error in procedendo ao exigir documentos e requisitos não previstos em lei (por exemplo, microfilmagens bancárias) e ao indeferir a inicial; não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, e as razões recursais do recorrente não atacaram especificamente fundamentos autônomos suficientes para reformar o decisum, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.