AREsp 2909310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal a quo adotou fundamento autônomo (ausência de impugnação específica do ponto relativo à formação do contraditório e à necessidade de impugnação específica), aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: supermercado impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 266 STF, Dilação Probatória Em Mandado De Segurança, Essencialidade Da Energia Elétrica, Prova Pré Constituída, Súmula 7 STJ, Contraditório, Erro in Procedendo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 266 STF Dilação Probatória Em Mandado De Segurança Essencialidade Da Energia Elétrica Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

supermercado impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança para impugnar lei em tese
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Admissibilidade de juntada de prova no recurso de apelação para comprovar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal a quo adotou fundamento autônomo (ausência de impugnação específica do ponto relativo à formação do contraditório e à necessidade de impugnação específica), aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se