REsp 2222716 - DECISAO

REsp 2222716 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente os pontos indicados pela recorrente nos embargos de declaração, notadamente quanto à ausência de concessão de prazo para emenda da inicial (art. 321 CPC) e às questões de competência; tal omissão configura violação dos arts. 489, §1º, IV,V,VI e 1.022,...

Source-derived case information.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ROBERTO CARLOS MADOGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc), Competência Da Justiça Do Trabalho, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Efeito Suspensivo De Tutela Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional (competência) Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc) Competência Da Justiça Do Trabalho Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

ROBERTO CARLOS MADOGLIO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos vícios apontados nos embargos de declaração
  2. 2 indeferimento da petição inicial sem oportunizar emenda, em desatenção ao art. 321 do CPC
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para ações de improbidade administrativa propostas contra empregados de empresa pública

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente os pontos indicados pela recorrente nos embargos de declaração, notadamente quanto à ausência de concessão de prazo para emenda da inicial (art. 321 CPC) e às questões de competência; tal omissão configura violação dos arts. 489, §1º, IV,V,VI e 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para manifestação adequada sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre as omissões indicadas