AREsp 2965784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento central do acórdão recorrido (a inércia do autor em emendar a inicial e juntar os extratos bancários, considerados essenciais e de fácil obtenção) que não foi impugnado nas razões recursais, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE MILTON FRANCISCO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

JOSE MILTON FRANCISCO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade do indeferimento da petição inicial por não cumprimento de diligência (juntada de extratos bancários)
  3. 3 alcance do art. 6º do CDC quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento central do acórdão recorrido (a inércia do autor em emendar a inicial e juntar os extratos bancários, considerados essenciais e de fácil obtenção) que não foi impugnado nas razões recursais, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.