REsp 2222243 - DECISAO

REsp 2222243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida exige, primordialmente, exame de atos normativos infralegais editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o que afasta o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, mesmo havendo invocação de dispositivos de lei federal nas razões recursais.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO VILA PARK; Recorrido: JOÃO BATISTA VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Cadastramento No Pje, Intimações Eletrônicas, Atos Normativos Infralegais, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Indeferimento Da Petição Inicial Cadastramento No Pje Intimações Eletrônicas Atos Normativos Infralegais Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO VILA PARK

Recorrente

JOÃO BATISTA VIEIRA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do recurso especial para discutir normas infralegais
  2. 2 obrigatoriedade ou não do cadastramento de condomínio no sistema PJe
  3. 3 fundamentação do indeferimento da petição inicial na inércia quanto ao cadastramento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida exige, primordialmente, exame de atos normativos infralegais editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o que afasta o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, mesmo havendo invocação de dispositivos de lei federal nas razões recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.