REsp 2209837 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o autor não cumpriu, de forma adequada, a determinação para emenda da inicial juntando procuração específica com firma reconhecida ou qualificação eletrônica, em contexto de litigância predatória comprovada pela fragmentação de demandas; tal omissão justificou o indeferimento/extinção com base nos arts. 320 e 321 do CPC e a manutenção da multa por litigância de má-fé, sendo ainda impeditivo o conhecimento da alegação relativa ao art. 425 por ausência de prequestionamento; o entendimento consubstancia-se no precedente do STJ (Tema n. 1.198/STJ).

Parties
Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A; Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Litigância Predatória/abusiva, Litigância De Má Fé, Fragmentação De Demandas, Honorários Advocatícios, Acesso À Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Litigância Predatória/abusiva Litigância De Má Fé Fragmentação De Demandas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Réu

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de emenda da petição inicial com procuração específica e assinatura reconhecida/qualificação eletrônica diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 320 e 321 do CPC para indeferimento/extinção pela ausência de documentos indispensáveis
  3. 3 qualificação como litigância de má-fé e manutenção de multa de 5% do valor da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o autor não cumpriu, de forma adequada, a determinação para emenda da inicial juntando procuração específica com firma reconhecida ou qualificação eletrônica, em contexto de litigância predatória comprovada pela fragmentação de demandas; tal omissão justificou o indeferimento/extinção com base nos arts. 320 e 321 do CPC e a manutenção da multa por litigância de má-fé, sendo ainda impeditivo o conhecimento da alegação relativa ao art. 425 por ausência de prequestionamento; o entendimento consubstancia-se no precedente do STJ (Tema n. 1.198/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sentença de primeiro grau mantida e processo extinto sem resolução de mérito
  • Manutenção da multa por litigância de má-fé no montante de 5% do valor da causa, atualizada desde o ajuizamento