REsp 2213956 - DECISAO

REsp 2213956 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por estar a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte: foi concedido prazo para emenda da inicial conforme art. 321 do CPC; a extinção por descumprimento de diligências é vedada de exigir intimação pessoal à luz do art. 485, I, do CPC; e a determinação de complementação documental integra o poder de direção e cautela do juiz, razão pela qual manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAQUINA MARIA DE JESUS; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Intimação Pessoal, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Intimação Pessoal Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOAQUINA MARIA DE JESUS

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 correção do indeferimento da petição inicial por descumprimento de diligências
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para cumprimento de diligências antes da extinção
  3. 3 poder do juiz para determinar emenda da inicial e juntada de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por estar a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte: foi concedido prazo para emenda da inicial conforme art. 321 do CPC; a extinção por descumprimento de diligências é vedada de exigir intimação pessoal à luz do art. 485, I, do CPC; e a determinação de complementação documental integra o poder de direção e cautela do juiz, razão pela qual manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.