AREsp 2552246 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da petição inicial quanto ao pedido de repetição de indébito por falta de pedido certo e determinado, dada a ausência de discriminação dos débitos reputados ilegais e de quantificação dos valores (arts. 285-B e 286 CPC); assim, não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MAURO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Repetição De Indébito, Art. 285 B CPC, Art. 286 CPC, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Indeferimento Da Petição Inicial Repetição De Indébito Art. 285 B CPC Art. 286 CPC +3 more

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Parties

JOSÉ MAURO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegada impossibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de causa de pedir (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 Aplicam-se ao caso os arts. 285-B e 286 do Código de Processo Civil quanto à necessidade de discriminação dos débitos e quantificação do valor na ação revisional/repetição de indébito?
  3. 3 Pode o magistrado indeferir a petição inicial por pedido não certo e determinado e por ausência de discriminação/quantificação dos valores reclamados?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da petição inicial quanto ao pedido de repetição de indébito por falta de pedido certo e determinado, dada a ausência de discriminação dos débitos reputados ilegais e de quantificação dos valores (arts. 285-B e 286 CPC); assim, não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.