Pet 18842 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida porque a demanda trata-se de ação ordinária a tramitar pelo rito comum do Código de Processo Civil, indicando ausência de competência desta corte para analisar os pleitos.
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- Parties
- Autor/requerente: FLAVIO SERGIO RABELO ALVES; Ré/requerida: ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DO OESTE DO PARÁ - ARTHROP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2026
- Procedural Posture
- Ação DE TUTELA DE Urgência / Petição Inicial Indeferida
- Outcome
- Indefiro a petição inicial.
- Legal Topics
- Indeferimento Da Petição Inicial, Competência Desta Corte, Suspensão De Punições/exclusão De Associado, Direitos De Associado, Rito Comum Do Código De Processo Civil
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Parties
FLAVIO SERGIO RABELO ALVES
Autor/requerente
ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DO OESTE DO PARÁ - ARTHROP
Ré/requerida
Procedural Posture
Ação DE TUTELA DE Urgência / Petição Inicial Indeferida
Legal Issues
- 1 Pedido de tutela de urgência para suspender punições/exclusão e reintegrar o associado ao ponto de atuação
- 2 Verificação da competência desta corte para análise da demanda, por se tratar de ação ordinária sob o rito comum do CPC
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida porque a demanda trata-se de ação ordinária a tramitar pelo rito comum do Código de Processo Civil, indicando ausência de competência desta corte para analisar os pleitos.
Court Disposition
Indefiro a petição inicial.
Orders
- Indeferida a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de "AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por FLAVIO SERGIO RABELO ALVES, em face de ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DO OESTE DO PARÁ - ARTHROP. Postula a parte, em suma, "seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA para que sejam suspensas as punições/exclusão do Requerente da Associação, que este retorne a exercer suas atividades de taxistas no ponto de atuação de táxi, e a exercer todos os seus direito de associado." A análise dos autos indica que a petição em análise trata de demanda ordinária a ser processada sob o rito comum do Código de Processo Civil, a indicar a ausência de competência desta corte para análise dos pleitos. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA