REsp 2270982 - DECISAO

REsp 2270982 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de lei sem indicar dispositivo específico (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento efetivo das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LARISSA LAURINDO MIGUEL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento De Firma, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento De Firma Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LARISSA LAURINDO MIGUEL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da petição inicial por não apresentação de procuração com firma reconhecida
  2. 2 alegação genérica de ofensa à lei (Lei 13.726/2018)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de lei sem indicar dispositivo específico (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento efetivo das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal