REsp 1461401 - DECISAO

O acolhimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a autora efetivamente atendeu às determinações de emenda da inicial; tal reexame é proibido na instância especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Recorrente/autor: MARI SCHMIDT; Recorrida/ré: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Art. 284 Do Cpc/1973, Valor Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Direito Tributário Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Art. 284 Do Cpc/1973 Valor Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARI SCHMIDT

Recorrente/autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se foi correto o indeferimento da petição inicial por não cumprimento da diligência para emenda, nos termos do art. 284 do CPC/1973
2 Se o juiz pode arbitrar de ofício o valor da causa por questão de ordem pública
3 Se o recurso especial poderia reexaminar fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem, diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.