REsp 1878133 - DECISAO

REsp 1878133 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é necessária a intimação pessoal do autor quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial por não ter sido promovida a emenda; além disso, a alegação de inexistência de inépcia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NEUSA PEREIRA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Administrativo Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Intimação Pessoal Emenda Da Petição Inicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NEUSA PEREIRA DE GODOI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção por indeferimento da petição inicial
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é necessária a intimação pessoal do autor quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial por não ter sido promovida a emenda; além disso, a alegação de inexistência de inépcia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.