AREsp 1794759 - DECISAO

AREsp 1794759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o juiz de primeiro grau não especificou o documento essencial faltante nos termos do art. 321 do CPC e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TRANSMARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Documentos Essenciais, Emenda Da Inicial, Art. 321 Do CPC, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Indeferimento Da Petição Inicial Documentos Essenciais Emenda Da Inicial Art. 321 Do CPC Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSMARE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indeferimento da petição inicial por ausência de especificação de documentos essenciais
  3. 3 aplicação do art. 321 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o juiz de primeiro grau não especificou o documento essencial faltante nos termos do art. 321 do CPC e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando o valor de R$ 8.800,00.