AREsp 1792963 - DECISAO

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Aplicando a orientação do STJ de que é inadmissível o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por questões de mérito, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 2% sobre a verba sucumbencial, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Liquidez E Certeza Do Direito, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial Liquidez E Certeza Do Direito Dilação Probatória Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito (liquidez e certeza do direito)
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória no mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e enunciados administrativos do STJ sobre indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STJ de que é inadmissível o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por questões de mérito, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 2% sobre a verba sucumbencial, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.