EREsp 1890834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º do CPC; ademais, a decisão anterior considerou inexistente violação do art. 1.022 do CPC e apontou a falta de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STJ.

Parties
Autor: Defensoria Pública de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STJ, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Indeferimento Da Petição Inicial Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STJ Prequestionamento Tutela De Urgência +2 more

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Parties

Defensoria Pública de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Eventual violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º do CPC; ademais, a decisão anterior considerou inexistente violação do art. 1.022 do CPC e apontou a falta de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.