REsp 1878133 - ACORDAO

REsp 1878133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado do STJ de que é desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial; além disso, a pretensão de reformar a decisão quanto à inépcia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 por harmonia jurisprudencial.

Parties
Agravante: NEUSA PEREIRA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Intimação Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Indeferimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Intimação Pessoal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUSA PEREIRA DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal em caso de indeferimento da petição inicial
  2. 2 vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado do STJ de que é desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial; além disso, a pretensão de reformar a decisão quanto à inépcia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 por harmonia jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno