REsp 1930820 - DECISAO

REsp 1930820 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória se apoiou em apreciação de mérito, circunstância que, segundo precedentes desta Corte, não autoriza decisão monocrática do relator. Por essa razão, o recurso especial foi provido e determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento colegiado da ação rescisória.

Parties
Recorrente: ADRIANO HIROYUKI TAKAGI; Recorrente: ALEXANDRE HIDEAKI TAKAGI; Recorrente: MARIO ISHIGURO; Recorrente: MELI TAKAGI; Recorrente: NEUSA KIMIE ISHIGURO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Competência Do Relator, Julgamento Colegiado (art. 971 Cpc), Interesse De Agir, Usucapião
Direito Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Da Petição Inicial Competência Do Relator Julgamento Colegiado (art. 971 Cpc) Interesse De Agir Usucapião

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Parties

ADRIANO HIROYUKI TAKAGI

Recorrente

ALEXANDRE HIDEAKI TAKAGI

Recorrente

MARIO ISHIGURO

Recorrente

MELI TAKAGI

Recorrente

NEUSA KIMIE ISHIGURO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o relator pode indeferir liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando a configuração do defeito exige exame do mérito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 971 do CPC quanto ao julgamento colegiado da ação rescisória
  3. 3 Se houve erro de fato ou violação literal de dispositivo de lei justificadora da rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória se apoiou em apreciação de mérito, circunstância que, segundo precedentes desta Corte, não autoriza decisão monocrática do relator. Por essa razão, o recurso especial foi provido e determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento colegiado da ação rescisória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento da ação rescisória
  • Advertidas as partes sobre a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC pelo agravo interno manifestamente improcedente; intimem-se