AREsp 1645070 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ANNA DINIZ JUNQUEIRA AZEVEDO, GABRIELA DINIZ JUNQUEIRA QUARTIM BARBOSA, LINCOLN DINIZ JUNQUEIRA DE AZEVEDO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.330, 489, §1º, VI, 968, §3º e 1022, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, o recorrente: "Ainda que fosse possível o indeferimento liminar de ação rescisória com base em fundamento que se confunde com o mérito da causa (hipótese totalmente contrária à jurisprudência já sedimentada nessa C. Corte, como se verá no tópico seguinte), é certo que o v. acórdão que manteve a decisão monocrática pela qual se indeferiu a inicial da rescisória não adentrou nas especificidades do caso concreto..Ora, Excelências, com a devida vênia, o v. acórdão que manteve a r. decisão monocrática partiu de premissas equivocadas11, dentre elas a de que o afastamento do v. acórdão rescindendo demandaria evidente reexame da prova sobre questão de fato.". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1041-1046. É o relatório. DECIDO. 2.Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 3. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu: Decidiu o relator: "Sobre que assentou o acórdão rescindendo, no que reconheceu a fraude de execução na doação do imóvel, inclusive quando, fundamentadamente, acolheu em parte os embargos de declaração sem efeito modificativo, demandaria evidente reexame da prova sobre questão de fato, inviável em sede de rescisória, ainda que, como se disse, aquela feita seja resultante de má apreciação do conjunto probatório ou possa implicar na injustiça da decisão.". As razões ora apresentadas não permitem modificar os fundamentos da decisão recorrida, que está em consonância com entendimento de Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida. Reveste-se a ação rescisória de pressupostos específicos, não podendo atuar com objetivo de reexame de prova ou para suarealização tardia, salvo quando a lei expressamente o autoriza. (..) 3.1. Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, "a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça dadecisão" (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.2. No presente caso, rever o entendimento do Tribunal de origem a fim de analisar os requisitos autorizadores da ação rescisória, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático - probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido:(AgInt no AgInt no AREsp 1846587/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 08/10/2021);(AgInt no AREsp 1625953/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.