AREsp 2473416 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não cumpriu a determinação de emendar a inicial juntando a documentação exigida pela Resolução AGR 247/2009, tendo o Tribunal de origem fundamentado o indeferimento na inércia da parte; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial (art. 321 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial (art. 321 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de documentos essenciais à inicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 321 do CPC para determinação de emenda à inicial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não cumpriu a determinação de emendar a inicial juntando a documentação exigida pela Resolução AGR 247/2009, tendo o Tribunal de origem fundamentado o indeferimento na inércia da parte; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nem prequestionamento exigidos para admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.