REsp 2224133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (e-STJ, fls. 166-167): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Manoel Francisco de Oliveira contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. O autor pleiteia a restituição de valores contribuídos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), alegando movimentação indevida, e defende a inversão do ônus da prova para que o banco requerido apresente documentação essencial ao cálculo dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial preenchia os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC; (ii) analisar se houve exigência indevida de emenda à inicial por parte do juízo de primeiro grau; e (iii) determinar a validade da inversão do ônus da prova no caso concreto, considerando as peculiaridades da relação entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha os elementos previstos nos artigos 319 e 320, sendo inadmissível a imposição de requisitos adicionais pelo magistrado, como ocorreu no presente caso. 2. A inversão do ônus da prova é cabível quando, diante das peculiaridades do caso concreto, a parte autora enfrenta dificuldade excessiva para produzir prova indispensável, e a parte adversa possui maior facilidade para obtê-la, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 3. Não cabe indeferir a inicial com base na ausência de documentos como microfilmagens bancárias, que não são indispensáveis à propositura da ação, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988). 4. A sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, considerando que a petição inicial atendia aos requisitos legais e que a determinação de emenda extrapolou os limites previstos na legislação processual. 5. Não é aplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) por não haver contestação e instrução processual completa, sendo necessário o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC não pode ser indeferida com base na ausência de documentos que não sejam indispensáveis à propositura da ação. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável quando constatada dificuldade excessiva da parte autora em produzir provas essenciais e maior facilidade da parte adversa em obtê-las, desde que fundamentada pelo magistrado. 3. É nulo o indeferimento da petição inicial baseado em requisitos não previstos expressamente na legislação processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 321, 373, § 1º, 485, I, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, Apelação Cível nº 0700824-42.2023.8.02.0013, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, 4ª Câmara Cível, j. 27/11/2023. TJ-MS, Apelação Cível nº 0817910-96.2020.8.12.0001, Rel. Des. Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 28/02/2024. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 213-223). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 179-189), o recorrente aponta violação aos arts. 319, 321 e 1.022, II, do CPC/2015. Alega que, conquanto tivessem sido opostos os embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de apreciar as questões suscitadas relativas a "em que consistiria a má-gestão da conta PASEP que resultaria na legitimidade do Banco do Brasil S. A., uma vez que, este seguiu estritamente as diretrizes do Conselho Diretor, bem como acerca da ocorrência da prescrição da pretensão autoral" (e-STJ, fl. 181). Argumenta que "em uma ação cuja causa de pedir refere-se à utilização de índices de correção e juros equivocados, bem como realização de saques desconhecidos, o que a legislação processual prevê é que a exordial demonstre indícios do direito perseguido, juntando os documentos necessários para comprovar minimamente seu direito, a fim inclusive de possibilitar o contraditório deste Recorrente" (e-STJ, fl. 185). Afirma que a escorreita indicação dos índices de correção aplicados e saques indevidos é de fundamental importância para a análise da legitimidade do polo passivo. Sustenta a existência de dissídio jurisprudencial. Pugna, ao fim, pelo conhecimento e provimento ao recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão que anulou a sentença proferida em primeiro grau. Sem contrarrazões. Realizado o juízo positivo de admissibilidade (e-STJ, fls. 233-235), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange ao pretenso vício de omissão, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pelo recorrente, pois o colegiado de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente a anulação da sentença, tendo em vista o error in procedendo do magistrado singular. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No que concerne ao cerne da controvérsia, examina-se a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da inépcia da petição inicial. Da análise do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a sentença foi anulada em virtude do error in procedendo do magistrado singular, na medida em que (i) houve a imposição de requisitos adicionais; (ii) a petição cumpria os requisitos legais e que a emenda extrapolara os limites na legislação processual; (iii) a inversão do ônus da prova é cabível quando, diante das peculiaridades do caso concreto, a parte autora enfrenta dificuldade excessiva para produzir prova indispensável; e (iv) a inicial não poderia ser indeferida com base na ausência de documento que não é indispensável à propositura da ação, como a microfilmagem bancária. Leia-se (e-STJ, fls. 174-176): Assim, considerando as peculiaridades do caso em comento, verifico a existência de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte apelante de apresentar os documentos necessários para provar suas alegações e uma melhor compreensão da ação, mormente por não deter as informações necessárias. Apreciando o mérito, em que pese as colocações do Magistrado, destaco que ao analisar a peça inaugural juntada pela autora às fls. 01/13, verifica-se que está de acordo com os requisitos dos arts. 319, 320 e 321, todos do CPC: .. Com efeito, o art. 330 do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III) ou não forem atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Frise-se, ainda, que o §1º do referido dispositivo considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir (inciso I) e o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico (inciso II), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (inciso III) e contiver pedidos incompatíveis entre si (inciso IV). Cumpre destacar que a determinação de emenda à inicial deve se limitar à indicação do elemento objetivo da norma que precisa ser corrigido/emendado, e não na indicação do pedido que deve ser formulado pela parte ou na criação de requisitos diversos daqueles previstos na legislação processual, como fez o Juiz de primeiro grau, considerando que o autor é livre para formular sua pretensão, desde que o faça em observância às normas legais. A postura adotada pelo Magistrado singular, a meu ver, dificulta a ampla defesa, uma vez que o apelado detém maior facilidade na apresentação de documentos que, em tese, estão sob sua posse, de modo que a inversão do ônus da prova, in casu, consiste na garantia da equidade processual entre as partes, conforme disposto no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. .. Importante observar que este Tribunal de Justiça entende que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da demanda, impossibilitando, consequentemente, o indeferimento da petição inicial, veja-se: .. Assim, entendo que manter a sentença recorrida seria o mesmo que legitimar os quesitos expostos como pressupostos de admissibilidade da petição inicial, o que não é possível, uma vez que, como dito, por disposição expressa, o Código de Processo Civil já elenca as situações de inépcia. Logo, o juiz de primeiro grau, ao determinar a emenda à inicial, exigindo requisitos não previstos em lei como indispensáveis à propositura da demanda, e indeferindo-a sob a justificativa de apresentação de manifestação genérica, incorre em error in procedendo. Assim, a medida que se impõe é a anulação da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, pelos fundamentos acima delineados. Ocorre que, nas razões do recurso especial, o recorrente não se insurgiu efetivamente e especificamente em relação aos fundamentos adotados. Nesse contexto, observa-se que as razões recursais são dissociadas, porquanto não refutam o fundamento central alvo da insurgência, o qual se revela suficiente para a manutenção do acórdão. Estando, pois, a fundamentação deficiente, incidem, por analogia, os enunciados das Súmulas n. 283 e 284/STF. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob o fundamento de que "juízo de retratação está restrito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69)". Todavia, nas razões recursais, a parte recorrente se limita a afirmar que "o juízo de retratação não impede o conhecimento de ofício da aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a egrégia Corte Regional estava a reformar um julgado seu, estando, portanto, o processo ainda na esfera da instância ordinária, sendo proferido novo acórdão, agora em harmonia ao precedente qualificado da instância extraordinária". 2. A fundamentação utilizada pela Corte a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/05/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/6/2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.852/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Por fim, é firme o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, prejudicando, assim, o exame do dissenso jurisprudencial. Nesse sentido (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA "A". DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, mantendo-se o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.459.125/PE, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. APELAÇÃO. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. 2. PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 3. DISSÍSIO JURISPRUDENCIAL. EXAME INVIÁVEL. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.