REsp 2233151 - DECISAO

REsp 2233151 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, a alegação sobre responsabilidade objetiva não foi objeto de pronunciamento da Corte local nem foi suscitada via embargos declaratórios, faltando prequestionamento, o que, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do STF, impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Recorrente: João Batista dos Santos; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Exigência De Extratos Bancários, Fraude Em Contrato De Empréstimo Consignado, Litigância Predatória, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Indeferimento Da Petição Inicial Ônus Da Prova Exigência De Extratos Bancários Fraude Em Contrato De Empréstimo Consignado Litigância Predatória +1 more

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Parties

João Batista dos Santos

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de extratos bancários para demonstrar inexistência de crédito em alegada fraude de contrato consignado configura ônus desproporcional ou afronta ao direito de acesso à justiça
  2. 2 Se a ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283 do STF)
  3. 3 Questão sobre responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito do CDC (art. 14)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, a alegação sobre responsabilidade objetiva não foi objeto de pronunciamento da Corte local nem foi suscitada via embargos declaratórios, faltando prequestionamento, o que, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do STF, impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.