AREsp 2653036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de elementos mínimos para o prosseguimento da ação após intimação para emenda, decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e juízo de valor sobre provas e suficiência das emendas, providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando ainda a decisão em consonância com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GETULIO CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GETULIO CARVALHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 319 e 321 do CPC e do art. 5º, incs. II e XXXV, da CF
  2. 2 Exigência de emenda que, segundo o agravante, teria alterado a causa de pedir e violado o direito de ação
  3. 3 Possível necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de elementos mínimos para o prosseguimento da ação após intimação para emenda, decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e juízo de valor sobre provas e suficiência das emendas, providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando ainda a decisão em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.