REsp 2232991 - ACORDAO

REsp 2232991 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da necessidade de documentos demandaria reexame de questões fáticas (Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento sobre a responsabilidade nos termos dos arts. 6º e 14 do CDC (Súmula 282 do STF), a alegada ofensa ao art. 5º da CF foge à competência do STJ, e não é cabível recurso especial baseado em suposta violação de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Recorrente: AUGUSTINHO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTINHO ALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificar se a exigência de extratos bancários e depósito judicial como documentos indispensáveis à petição inicial encontra respaldo no art. 319 do CPC
  2. 2 se a responsabilidade do banco é objetiva, com inversão do ônus da prova e reparação por danos patrimoniais e morais decorrentes de descontos indevidos, conforme os arts. 6º e 14 do CDC
  3. 3 se houve violação ao art. 5º da CF em razão de descontos sobre verba alimentar de idoso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da necessidade de documentos demandaria reexame de questões fáticas (Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento sobre a responsabilidade nos termos dos arts. 6º e 14 do CDC (Súmula 282 do STF), a alegada ofensa ao art. 5º da CF foge à competência do STJ, e não é cabível recurso especial baseado em suposta violação de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem