Pet 18842 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida porque a demanda trata-se de ação ordinária a tramitar pelo rito comum do Código de Processo Civil, indicando ausência de competência desta corte para analisar os pleitos.

Parties
Autor/requerente: FLAVIO SERGIO RABELO ALVES; Ré/requerida: ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DO OESTE DO PARÁ - ARTHROP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Ação DE TUTELA DE Urgência / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Competência Desta Corte, Suspensão De Punições/exclusão De Associado, Direitos De Associado, Rito Comum Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Associativo Tutela De Urgência Competência Indeferimento Da Petição Inicial Competência Desta Corte Suspensão De Punições/exclusão De Associado Direitos De Associado +1 more

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Parties

FLAVIO SERGIO RABELO ALVES

Autor/requerente

ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DO OESTE DO PARÁ - ARTHROP

Ré/requerida

Procedural Posture

Ação DE TUTELA DE Urgência / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de tutela de urgência para suspender punições/exclusão e reintegrar o associado ao ponto de atuação
  2. 2 Verificação da competência desta corte para análise da demanda, por se tratar de ação ordinária sob o rito comum do CPC

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a demanda trata-se de ação ordinária a tramitar pelo rito comum do Código de Processo Civil, indicando ausência de competência desta corte para analisar os pleitos.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Publique-se