REsp 2257290 - DECISAO

REsp 2257290 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a petição inicial foi indeferida por vício insanável (ausência de certidão de matrícula atualizada) nos termos do art.320 do CPC, que tal indeferimento não configura abandono de causa e, portanto, não exige a intimação...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal §1º Do Art.485 Do CPC, Documento Essencial (certidão De Matrícula) Art.320 Do CPC, Honorários Sucumbenciais Art.85, §11, CPC, Omissão E Fundamentação Art.489 E Art.1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal §1º Do Art.485 Do CPC Documento Essencial (certidão De Matrícula) Art.320 Do CPC Honorários Sucumbenciais Art.85, §11, CPC Omissão E Fundamentação Art.489 E Art.1.022 Do CPC

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da parte autora invalida a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial
  2. 2 Se a ausência de certidão de matrícula atualizada do imóvel justifica o indeferimento da petição inicial em ação possessória
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto às razões jurídicas relevantes e indicação da via processual adequada, em confronto com arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a petição inicial foi indeferida por vício insanável (ausência de certidão de matrícula atualizada) nos termos do art.320 do CPC, que tal indeferimento não configura abandono de causa e, portanto, não exige a intimação pessoal prevista no §1º do art.485 do CPC, não havendo omissão nos termos dos arts.489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso desprovido na instância anterior mantido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC