AREsp 3107745 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada um fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (inépcia por pedido indeterminado, art.330, §1º, III, CPC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação concreta, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L S R S; Agravante: L B B DA S; Agravante: L D DOS S C; Agravante: LAUDICEIA GONÇALVES DA SILVA; Agravante: LENICE ALVES DA SILVA; Agravante: LENILSON MANGUEIRA DA SILVA; Agravante: LETICIA VITORIA NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: LINDALVA OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: LINDINALVA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interlocutório (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Individualização Dos Danos Morais, Intimação Para Emenda (art.321 Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Indeferimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Individualização Dos Danos Morais Intimação Para Emenda (art.321 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L S R S

Agravante

L B B DA S

Agravante

L D DOS S C

Agravante

LAUDICEIA GONÇALVES DA SILVA

Agravante

LENICE ALVES DA SILVA

Agravante

LENILSON MANGUEIRA DA SILVA

Agravante

LETICIA VITORIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

LINDALVA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

LINDINALVA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interlocutório (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.321 do CPC quanto à intimação para emenda da petição inicial
  2. 2 Caracterização de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e pedido indeterminado
  3. 3 Necessidade de individualização dos danos morais e prova do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada um fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (inépcia por pedido indeterminado, art.330, §1º, III, CPC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação concreta, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% os honorários fixados pelo Tribunal de origem, observada a concessão de gratuidade de justiça.