AREsp 3216935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não...

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Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Insanabilidade Da Inicial, Art. 321 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Insanabilidade Da Inicial Art. 321 Do CPC Súmula 284 STF +3 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE PATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 321 do CPC em cumprimento de sentença ajuizado sem título executivo judicial
  2. 2 Obrigação de permitir emenda da petição inicial ou indeferir quando vício é insanável
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (demonstração de violação de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.