REsp 2159797 - ACORDAO

REsp 2159797 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do pedido de adiamento não configurou cerceamento de defesa, dada a natureza facultativa da sustentação oral e a existência de alternativas (videoconferência ou substabelecimento); ademais, o Tribunal de origem examinou detalhadamente as provas e concluiu pela materialidade e autoria, e a inversão do julgado exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro pode ser demonstrada por indícios sem necessidade de condenação prévia pelo delito antecedente.

Parties
Agravante: LEOCÁDIO FRANCISCO FURMAN; Corréu: MARCOS AURÉLIO KARVAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indeferimento De Adiamento De Sessão, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Lavagem De Dinheiro, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Indeferimento De Adiamento De Sessão Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Lavagem De Dinheiro Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEOCÁDIO FRANCISCO FURMAN

Agravante

MARCOS AURÉLIO KARVAT

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve comprovação de que o agravante adquiriu o imóvel de forma lícita
  3. 3 Se houve prática de atos de ocultação ou dissimulação da origem ilícita de bens

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do pedido de adiamento não configurou cerceamento de defesa, dada a natureza facultativa da sustentação oral e a existência de alternativas (videoconferência ou substabelecimento); ademais, o Tribunal de origem examinou detalhadamente as provas e concluiu pela materialidade e autoria, e a inversão do julgado exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro pode ser demonstrada por indícios sem necessidade de condenação prévia pelo delito antecedente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.