HC 943370 - DECISAO

HC 943370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o juízo de primeiro grau motivou adequadamente o indeferimento da carta rogatória após esgotadas tentativas de localização da testemunha, a defesa não comprovou a imprescindibilidade da prova e havia possibilidade de oitiva por videoconferência; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCIA CABRAL FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento De Carta Rogatória, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal No Exterior, Videoconferência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Trânsito Indeferimento De Carta Rogatória Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal No Exterior Videoconferência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCIA CABRAL FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de expedição de carta rogatória para ouvir testemunha no exterior configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a testemunha era imprescindível para a defesa e se sua oitiva poderia ser suprida por outros meios
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o juízo de primeiro grau motivou adequadamente o indeferimento da carta rogatória após esgotadas tentativas de localização da testemunha, a defesa não comprovou a imprescindibilidade da prova e havia possibilidade de oitiva por videoconferência; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus