AREsp 2442381 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria fático-probatória em que o Tribunal de origem entendeu haver provas e perícia suficientes, manteve-se a discricionariedade do juiz para indeferir complementação de prova pericial por ser desnecessária ou inovadora, não configurando cerceamento de defesa, e estando o reexame dos fatos obstado pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREIA DE OLIVEIRA; Órgão Decisório/responsável Pela Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Indeferimento De Complementação De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indeferimento De Complementação De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREIA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/responsável Pela Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 369 do CPC por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Configuração ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria fático-probatória em que o Tribunal de origem entendeu haver provas e perícia suficientes, manteve-se a discricionariedade do juiz para indeferir complementação de prova pericial por ser desnecessária ou inovadora, não configurando cerceamento de defesa, e estando o reexame dos fatos obstado pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno