RHC 137275 - DECISAO

RHC 137275 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; o magistrado fundamentadamente indeferiu diligência tida por impertinente e procrastinatória, nos termos do art. 400, § 1º do CPP, tendo em vista prejuízo à celeridade da instrução, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Diligências, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Prova, Art. 400, § 1º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Indeferimento De Diligências Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Prova Art. 400, § 1º Do CPP

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 possível cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do art. 400, § 1º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; o magistrado fundamentadamente indeferiu diligência tida por impertinente e procrastinatória, nos termos do art. 400, § 1º do CPP, tendo em vista prejuízo à celeridade da instrução, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.