Indeferimentodedilig Ncias Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25c77ccdbf40b17a1e5f

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdãoassim ementado (fl.

356) Habeas Corpus - Indeferimento pelo Juízo de diligências requeridas pela Defesa - Inteligência do art. 400, § 1º, do CPP - Constrangimento ilegal inexistente - Verificado que as diligências requeridas pela Defesa são irrelevantes e impertinentes, e como compete ao Juiz a condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsto no art. 400, § 1º, do CPP, inexistente qualquer constrangimento ilegal ao réu. O paciente foi preso em flagrante no dia 18/1/2020, tendo sido convertida sua prisão em preventiva no dia subsequente, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Informa a defesa que pleiteou junto ao Magistrado de piso a produção de provasconsistentes na expedição de novo ofício ao 48º Batalhão da Polícia Militar de Sumaré para o fim de que fosse informada a empresa responsável pela manutenção do aparelho de rastreamento (TMD) das viaturas que realizaram a abordagem policial no dia dos fatos e, por consequente, a expedição de ofício à referida empresa, a fim de que fosse informado, com detalhes, acerca de eventual manutenção que estaria sendo realizada nos aparelhos de rastreamento (TMD) das viaturas VRT-I48013/Força Tática e VTR-I48015/Força Tática, bem como a data de início dessas manutenções (fl. 366). Ressalta que o pedido foi indeferido, ao que se deu a

impetração dowritna origem, o qual restou denegado. Daí o presentemandamusno qual sustenta, em síntese, que a referida prova é essencial à elucidação dos fatosinclusive à imputação que é feita ao acusado nos autos de origem, haja vista o fato já comprovado no feito criminal, consistente na violência policial e tortura, a qual macula as alegações de que haveria droga no interior do estabelecimento(fl. 366), concluindo ter havido, assim, cerceamento de defesa. Requer, liminarmente, a suspenção da ação penal n.1500077-87.2020.8.26.0630, até o julgamento final do presente recurso e, no mérito, a nulidade da decisão que indeferiu a prova requerida, anulando-se o feito desde o recebimento da denúncia. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, pleiteia o recorrente adeclaração nulidade da ação penal em questão, desde a denúncia, sob o argumento de que indeferida pelo magistrado de origem a realização de prova indispensável para o deslinde dos fatos. O magistrado de piso se manifestou nos seguintes termos (fl. 18): .. . Indefiro os requerimentos de fls. 189/190, considerando que não há elemento algum que desautorize a versão da PM; ademais, caso haja necessidade de apuração em empresas alheias aos autos, a parte deverá

acionar os meios próprios, que desbordam destes autos .. . No acórdão atacado, assim restou consignado (fls. 358-359): .. . Pelos autos, com efeito, vê-se ter sido acertada a decisão do Juízo ao indeferir o pedido de diligência solicitado pela Defesa do ora paciente. Conforme bem observou o i. parecerista oficiante, às fls. 352/353: .. . Percebe-se, portanto, que as diligências requeridas são impertinentes à ação penal em comento. Compete ao Juiz, outrossim, a condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, a teor do previsto no art. 400, § 1º, do CPP. O deferimento traria prejuízo, com efeito, à celeridade da instrução. Uma vez evidenciado o caráter procrastinatório da diligência requerida, conclui-se que esta prejudicaria inclusive o próprio paciente, que se encontra ainda custodiado. Ao negar o requerimento, o Magistrado valeu-se de prerrogativa assegurada em lei, não implicando sua decisão em qualquer constrangimento ilegal ao ora paciente. Tratando-se, portanto, de ação penal com a finalidade de apurar a suposta prática de tráfico de entorpecentes, conforme pertinentemente apontado pelo Magistrado competente pela fase de conhecimento penal, o pleito da Defesa para expedição de ofício à empresa desborda ao tema, podendo a parte, por meios próprios, proceder com eventuais apurações que entender por

necessárias. .. . De fato, pode o julgador indeferir a produção da prova, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, à luz do princípio do livre convencimento motivado, como ocorreu no caso, em que se salientou que O deferimento traria prejuízo, com efeito, à celeridade da instrução. Uma vez evidenciado o caráter procrastinatório da diligência requerida, conclui-se que esta prejudicaria inclusive o próprio paciente, que se encontra ainda custodiado. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg no HC 498.993/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2019) - (AgRg no AREsp n.1.392.381/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/11/2019)"(AgRg no AREsp 1461818/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020). Ante o exposto, nego provimento ao recurso emhabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.