HC 551331 - ACORDAO

HC 551331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem indeferiram, de forma fundamentada, as diligências requeridas pela defesa por serem consideradas desnecessárias ou potencialmente protelatórias, não configurando constrangimento ilegal passível de reforma na via do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ assegura a discricionariedade motivada do juiz destinatário da prova.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BURMAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indeferimento De Diligências, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Magistrado, Prova, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Diligências Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Magistrado Prova Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BURMAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências pela autoridade judiciária configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o magistrado possui discricionariedade para indeferir produção de provas e os requisitos dessa discricionariedade
  3. 3 Se houve preclusão quanto ao aditamento às razões de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem indeferiram, de forma fundamentada, as diligências requeridas pela defesa por serem consideradas desnecessárias ou potencialmente protelatórias, não configurando constrangimento ilegal passível de reforma na via do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ assegura a discricionariedade motivada do juiz destinatário da prova.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus