HC 551624 - ACORDAO

HC 551624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente já estava assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a existência de representação em Brasília ou a viabilização da intimação eletrônica impede que a Defensoria Pública da União assuma a defesa, tornando inviável a desconstituição do trânsito em julgado para fins de intimação da DPU.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indeferimento De Diligências Pelo Magistrado, Cercamento De Defesa, Intimação Eletrônica, Assunção De Defesa Pela Defensoria Pública Da União, Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Indeferimento De Diligências Pelo Magistrado Cercamento De Defesa Intimação Eletrônica Assunção De Defesa Pela Defensoria Pública Da União Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Assunção da defesa pela Defensoria Pública da União quando já há assistência da Defensoria Pública estadual
  2. 2 Inviabilidade de desconstituir trânsito em julgado para possibilitar intimação da Defensoria Pública da União
  3. 3 Indeferimento de pedidos da DPU quando a Defensoria Pública estadual possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente já estava assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a existência de representação em Brasília ou a viabilização da intimação eletrônica impede que a Defensoria Pública da União assuma a defesa, tornando inviável a desconstituição do trânsito em julgado para fins de intimação da DPU.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido incidental formulado pela Defensoria Pública da União