HC 940881 - ACORDAO

HC 940881 - ACORDAO

A decisão de origem indeferiu de forma fundamentada as diligências pleiteadas por serem irrelevantes ou protelatórias nos termos do art. 400, § 1º do CPP; por se tratar de exercício de discricionariedade judicial devidamente motivado e por ser inadequada a via do habeas corpus para reavaliar questões fático-probatórias, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indeferimento De Diligências Probatórias, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Indeferimento De Diligências Probatórias Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Discricionariedade Judicial Tribunal Do Júri

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Parties

JOSE ALEXANDRINO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências probatórias pela instância de origem configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

A decisão de origem indeferiu de forma fundamentada as diligências pleiteadas por serem irrelevantes ou protelatórias nos termos do art. 400, § 1º do CPP; por se tratar de exercício de discricionariedade judicial devidamente motivado e por ser inadequada a via do habeas corpus para reavaliar questões fático-probatórias, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos