HC 1003913 - DECISAO

HC 1003913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento das diligências requeridas, considerando-as impertinentes ou desnecessárias diante do conjunto probatório e da ausência de demonstração da imprescindibilidade, não configurando cerceamento de defesa; assim, não há fundamento para concessão de ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: HERMES ORNELAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento De Diligências Probatórias, Incidente De Insanidade Mental, Prova Pericial Toxicológica, Ofício À Operadora De Telefonia, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Processo Penal Indeferimento De Diligências Probatórias Incidente De Insanidade Mental Prova Pericial Toxicológica Ofício À Operadora De Telefonia Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

Case Brief

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Parties

HERMES ORNELAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus não pode substituir recurso ordinário
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  3. 3 Necessidade de demonstração de nulidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento das diligências requeridas, considerando-as impertinentes ou desnecessárias diante do conjunto probatório e da ausência de demonstração da imprescindibilidade, não configurando cerceamento de defesa; assim, não há fundamento para concessão de ordem em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.