HC 690710 - DECISAO

HC 690710 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao tribunal conhecer de pedido contra indeferimento liminar proferido em outro writ que não foi previamente decidido no tribunal de origem, e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ROGERIO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Falta Grave Disciplinar, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ROGERIO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao tribunal conhecer de pedido contra indeferimento liminar proferido em outro writ que não foi previamente decidido no tribunal de origem, e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.