Pet 14442 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser incabível recurso de agravo contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus nos termos do art. 258 do RISTJ; ademais, a liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, conforme o acórdão de origem que considerou a situação como crime permanente e manteve a legalidade dos elementos probatórios.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO PESSOA CARDOSO; Órgão Decisório Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Cabimento De Agravo Regimental, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indeferimento De Liminar Cabimento De Agravo Regimental Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO PESSOA CARDOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar liminar
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar e validade da prova obtida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser incabível recurso de agravo contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus nos termos do art. 258 do RISTJ; ademais, a liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, conforme o acórdão de origem que considerou a situação como crime permanente e manteve a legalidade dos elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.