HC 687991 - DECISAO

HC 687991 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo havendo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou ilegalidade manifesta; assim, negou-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO SCHUQUEL ESCOBAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Salvo Conduto, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação Do Writ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Indeferimento De Liminar Salvo Conduto Súmula 691/stf Competência Para Apreciação Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SCHUQUEL ESCOBAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do remédio constitucional
  3. 3 prevenção do exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo havendo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou ilegalidade manifesta; assim, negou-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.