HC 702293 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO ESPEDITO DOS SANTOS FARIAS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Suspensão De Mandado De Prisão
Case Brief
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Parties
JOAO ESPEDITO DOS SANTOS FARIAS
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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