HC 702000 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) o art. 258 do Regimento Interno do STJ torna incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; e (ii) o agravo foi interposto fora do quinquídio legal, conforme certidão de fl. 54, demonstrando manifesta intempestividade.
- Parties
- Agravante: BRUNO ARAUJO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Indeferimento De Liminar, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 439/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO ARAUJO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 intempestividade da interposição do agravo regimental
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) o art. 258 do Regimento Interno do STJ torna incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; e (ii) o agravo foi interposto fora do quinquídio legal, conforme certidão de fl. 54, demonstrando manifesta intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo de 1º grau e ao eg. Tribunal a quo.
Full Case Text
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