HC 707480 - DECISAO

HC 707480 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe HC contra o indeferimento de pedido liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; ademais, não se verificam as condições previstas no art. 451 do CPC para autorizar a substituição das testemunhas na fase do art. 422 do CPP, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DA SILVA NETO; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Substituição De Testemunhas, Videoconferência De Testemunhas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Indeferimento De Liminar Substituição De Testemunhas Videoconferência De Testemunhas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO DA SILVA NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para substituição de testemunhas na fase do art. 422 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para admitir habeas corpus em face de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe HC contra o indeferimento de pedido liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; ademais, não se verificam as condições previstas no art. 451 do CPC para autorizar a substituição das testemunhas na fase do art. 422 do CPP, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.