HC 881581 - ACORDAO

HC 881581 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a relativização da Súmula 691/STF; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, seria prematuro antecipar o juízo de mérito do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Teratologia, Abuso De Poder, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Progressão De Regime, Data Base
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Teratologia Abuso De Poder Fumus Boni Iuris +3 more

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de relativização da Súmula 691/STF diante de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a relativização da Súmula 691/STF; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, seria prematuro antecipar o juízo de mérito do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado nos termos da decisão agravada.