HC 914062 - DECISAO

HC 914062 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal considerou que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writs dirigidos a Tribunal Superior, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo originário.

Parties
Paciente: SAMANTHA VIEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Aguarda Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas Digitais, Aplicação Da Súmula 691 STF, Suspensão De Audiência, Anulação Da Instrução
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Parties

SAMANTHA VIEIRA CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Aguarda Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por atraso/impedimento no acesso a mídias probatórias
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal considerou que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writs dirigidos a Tribunal Superior, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.