MS 30171 - DECISAO

MS 30171 - DECISAO

Como a impetrante foi intimada a emendar a inicial indicando o órgão jurisdicional competente e deixou transcorrer o prazo in albis sem complementar a petição, o processamento do mandado de segurança deve ser encerrado e o feito extinto sem julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento De Mérito
Outcome
extinto sem julgamento de mérito
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Declinação De Competência, Emenda Da Inicial, Extinção Por Inércia
Mandado De Segurança Indeferimento De Liminar Declinação De Competência Emenda Da Inicial Extinção Por Inércia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 intimação para emendar a inicial indicando o órgão competente
  2. 2 prazo transcorrido in albis para emenda
  3. 3 consequência da inércia do impetrante

Ratio Decidendi

Como a impetrante foi intimada a emendar a inicial indicando o órgão jurisdicional competente e deixou transcorrer o prazo in albis sem complementar a petição, o processamento do mandado de segurança deve ser encerrado e o feito extinto sem julgamento do mérito.

Court Disposition

extinto sem julgamento de mérito

Orders

  • Encerrar o processamento deste mandamus.
  • Publique-se.