HC 924575 - DECISAO

HC 924575 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção desta Corte Superior, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS REIS AUGUSTO; Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Incidente De Insanidade Mental, Suspensão Da Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Incidente De Insanidade Mental Suspensão Da Ação Penal

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Parties

JOSE ROBERTO DOS REIS AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção desta Corte Superior, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.