HC 928464 - DECISAO

HC 928464 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMABILE GABRIELLY CONCEICAO DE MATOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Direito De Visita a Preso, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Direito De Visita a Preso Supressão De Instância

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Parties

AMABILE GABRIELLY CONCEICAO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito de visitas de pessoa que responde a processo criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.