HC 926774 - DECISAO
A liminar foi indeferida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que autorize exceção.
- Parties
- Paciente: ANTONIO JULIANO SARDINHA; Coator: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido De Relaxamento De Prisão, Aguardar Julgamento No Tribunal De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO JULIANO SARDINHA
Paciente
desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que autorize exceção.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment